Direito Militar

Recebe o nome de direito militar o ramo do direito dedicado aos assuntos jurídicos relacionados às Forças Armadas. O conteúdo deste ramo do direito alcança tanto aos Militares Federais, que são os integrantes das Forças Armadas, Exército Brasileiro, Marinha de Guerra e Força Aérea Brasileira, como aos Militares Estaduais, que são os integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.

Principais Ações

PREVIDENCIÁRIO MILITAR

Realizamos a propositura de ação de “Reforma” (que objetiva primordialmente restabelecer o recebimento do salário e o tratamento médico enquanto o processo tramita).

Também trabalhamos pela “Melhoria de Reforma” (que objetiva o recebimento de proventos do grau hierárquico imediato/superior), e isenção de imposto de renda e auxílio-invalidez, em virtude da constatação do estado de invalidez.

Buscamos também através da Ação de Reintegração “combinada ou não com o pedido de Reforma”, suspender o ato de licenciamento ou desincorporação com vistas ao restabelecimento imediato do recebimento de salário e o consequente tratamento médico enquanto tramitar o processo.

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