Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor é o ramo do direito que lida com as relações jurídicas entre fornecedores de bens e serviços e seus consumidores.

Nossa atuação envolve a defesa do consumidor em demandas que envolvam:

  • Problemas relativos à qualidade dos produtos e serviços (produto com vicio ou defeito);
  • Estipulação do pagamento de multa pela Prestadora de Serviço (rescisão antes do final do prazo de fidelização junto a operadoras de telefonia móvel/fixa, empresa de internet e tv por assinatura pela má prestação dos serviços contratados);
  • Cobranças de dividas indevidas e abusivas perante Instituições Financeiras (Bancos), Cartão de Crédito.
  • Reparação pelos danos ou perdas oriundas do descumprimento, interpretação equivocada ou tendenciosa de contratos financeiros ou de prestação de serviços juntos aos Bancos e Sistemas Financeiros;
  • Danos morais e materiais envolvendo a inclusão do nome do consumidor indevidamente nos órgãos de proteção ao credito, inclusive através de compras feitas na internet.
  • Responsabilidades das companhias aéreas;
  • Restituição em dobro de valores pagos indevidamente;
  • Obrigação de fazer e não fazer;
  • Responsabilidade das concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Telefonia e Transporte).

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