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Antes de responder à pergunta acima necessário é falarmos sobre dois institutos chamados de “ADIÇÃO E AGREGAÇÃO” que regem e viabilizam o direito do militar temporário a ser REINTEGRADO (restabelecer alguém, repor no mesmo lugar, reconduzir) caso a legislação que lhes guarnece seja desrespeitada.

A análise será feita apenas do ponto de vista previdenciário.

Vejamos antes o significado do termo Adição e Agregação:

Adição é o ato administrativo, emanado de autoridade competente para fins especificados, que vincula o militar a uma OM sem integrá-lo no estado efetivo desta.

Agregado é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Quadro, Arma ou Serviço, nela permanecendo sem número. O militar será  agregado nos casos previstos no Estatuto dos Militares.

Em conformidade com o art. 21 do DECRETO Nº 2.040/1996 “O militar passará à situação de ADIDO nos seguintes casos:

[…]

II – para aguardar solução de processo de reforma;

VI – ao entrar em licença de qualquer tipo;

X – quando, na situação de agregado, permanecer vinculado a uma OM.

Vemos ainda que as legislações pertinentes a cada uma das Forças Armadas especificam os casos em que os militares integrantes de seu quadro serão mantidos adido.

A título de exemplo vejamos o que os Artigos 429, 430 e 431 em seus incisos I, da Portaria DGP n° 749, de 17 de setembro de 2012 (Exército Brasileiro) dizem a respeito dos militares temporários (não estabilizados) que se encontram acometidos de incapacidade temporária para exercer suas atividades habituais.

 

À praça temporária que durante a prestação do serviço militar inicial e a que não estiver prestando o serviço militar inicial e ao oficial temporário QUE FOREM JULGADOS INCAPAZES TEMPORARIAMENTE PARA O SERVIÇO ATIVO DO EXÉRCITO aplicam-se as seguintes disposições:

I – se a causa da incapacidade estiver enquadrada em uma das hipóteses elencadas nos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/80, não será excluída do serviço ativo enquanto essa situação perdurar, PASSANDO À SITUAÇÃO DE ADIDO À SUA UNIDADE para fins de continuação do tratamento médico, até que seja emitido um parecer que conclua pela aptidão (apto A) ou pela incapacidade definitiva (incapaz C), quando será licenciada ou reformada, conforme o caso, na forma da legislação em vigor;

Vale lembrar que também faz jus a ADIÇÃO o militar que SOFRE DE INCAPACIDADE DEFINITIVA ao teor do que dispõe o artigo 428 § 3º, vejamos:

“Art. 428. O militar julgado incapaz definitivamente para o serviço do Exército (incapaz C) terá a incorporação anulada, será desincorporado ou reformado, na forma da legislação em vigor.

§ 3º O militar que tiver direito à reforma, amparado na legislação em vigor, PERMANECERÁ ADIDO À RESPECTIVA UNIDADE ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REFORMA, quando será excluído do serviço ativo.”

Já para efeitos de AGREGAÇÃO temos o Art. 82, incisos I, II e V e art. 84 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) que tratam sobre o assunto, vejamos:

Art. 82. O militar será AGREGADO quando for afastado temporariamente do serviço ativo por motivo de:

I – ter sido julgado incapaz temporariamente, após 1 (um) ano contínuo de tratamento;

II – haver ultrapassado 1 (um) ano contínuo em licença para tratamento de saúde própria;

[…]

V – ter sido julgado incapaz definitivamente, ENQUANTO TRAMITA O PROCESSO DE REFORMA;

[…]

Art. 84. O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e remuneração, à organização militar que lhe for designada, continuando a figurar no respectivo registro, sem número, no lugar que até então ocupava.

Nota-se pela legislação apresentada que o militar que esteja ADIDO ou AGREGADO permanecerá em ambos os casos vinculado à sua Organização Militar e isso PARA FINS DE ALTERAÇÕES, VENCIMENTOS, BEM COMO PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DE SAÚDE.

Importante é aclarar que o instituto da AGREGAÇÃO é ainda mais abrangente e importante para o militar que esteja temporariamente incapaz, uma vez que após um (1) ano de LTSP (Licença para o Tratamento de Saúde Própria) ou um (1) ano continuo de tratamento médico, sem que tenha sido restaurada sua capacidade, obrigatoriamente DEVE o militar ser AGREGADO.

Portanto, o instituto da AGREGAÇÃO é de suma importância para aqueles que após decorridos os prazos acima descritos foram AGREGADOS e nesta condição permaneceram por mais de dois (2) anos.

Isso porque, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) determinou que o militar que permanecer AGREGADO por mais de 2(dois) anos deverá ser reformado ex-officio, ou seja, AINDA QUE A SUA MOLÉSTIA SEJA CURÁVEL fará jus a REFORMA, vejamos:

Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:

[…]

III – estiver agregado por mais de 2 (dois) anos por ter sido julgado incapaz, temporariamente, mediante homologação de Junta Superior de Saúde, ainda que se trate de moléstia curável;

Conclui-se por todo o exposto que a vontade do legislador é que os militares temporários que padecem de alguma incapacidade temporária NÃO SEJAM BAIXADOS (EXCLUÍDOS) ENQUANTO ESSA SITUAÇÃO PERDURAR, passando na hipótese a figurar como ADIDO, sendo que caso se ultrapassem um (1) ano em tratamento ou licença para tratamento médico deverá referido militar ser AGREGADO  e se nessa condição permanecerem por mais de dois (2) anos  e em não havendo sido restabelecido sua capacidade física, À REFORMA ex-officio se torna um DIREITO ADQUIRIDO PELO MILITAR.

Por derradeiro caso a vontade do legislador seja desrespeitada pela Administração Militar no que diz respeito a sua ADIÇÃO ou até mesmo AGREGAÇÃO (e o militar vier a ser baixado/excluído/licenciado/desincorporado) poderá buscar no Judiciário os seus direitos mediante uma Ação de REINTEGRAÇÃO combinada ou não com pedido de REFORMA.

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